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Áreas de atuação geral 

01

Direito Tributário

Nosso escritório presta assessoria jurídica especializada em todas as vertentes do Direito Tributário, com foco na defesa dos interesses dos nossos clientes perante as autoridades fiscais. Atuamos com competência, discrição e rigor técnico nas seguintes áreas: 

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Consultoria Tributária Estratégica 

  • Planejamento fiscal nacional e internacional 

  • Reestruturação societária com eficiência tributária 

  • Análise e otimização da carga tributária 

  • Revisão de enquadramento fiscal de empresas 

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Contencioso Tributário 

  • Impugnações e reclamações administrativas 

  • Ações judiciais liquidações fiscais indevidas 

  • Defesa em execuções fiscais e medidas cautelares 

  • Representação junto aos Tribunais Tributários e Tribunais Administrativos

 

Fiscalidade de Pessoas Singulares 

  • Assessoria a residentes e não residentes em Portugal 

  • Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro 

  • Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) 

  • Regularização de dívidas fiscais 

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Fiscalidade Empresarial 

  • IRC, IVA, retenções na fonte e contribuições parafiscais 

  • Regimes especiais de tributação (ex.: grupo de sociedades, IVA intracomunitário) 

  • Acompanhamento em inspeções tributárias 

  • Due diligence fiscal em operações de fusão, aquisição e investimento 

 

​ Planeamento Sucessório e Patrimonial 

  • Otimização tributária em processos de herança e doação 

  • Planeamento fiscal de estruturas familiares e património pessoal 

  • Criação de veículos societários para proteção e transmissão de bens 

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Regularização e Conformidade 

  • Apoio no cumprimento das obrigações acessórias (IES, Modelo 22, declarações de IVA, etc.) 

  • Acompanhamento de pedidos de informação vinculativa à Autoridade Tributária 

  • Regimes de regularização voluntária e perdões fiscais 

02

Direito Penal

No âmbito do Direito Penal, o nosso escritório de advogados atua com rigor, confidencialidade e profundo conhecimento técnico em todas as fases do processo penal. As nossas principais áreas de atuação incluem: 

 

Direito Penal

  • Representação em processos-crime na fase de inquérito, instrução, julgamento e recursos 

  • Defesa de arguidos em crimes de diversa natureza (crimes contra as pessoas, património, honra, vida e integridade física, etc.) 

  • Acompanhamento em detenções e interrogatórios no Ministério Público ou perante juízes de instrução criminal 

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 Assistência a Ofendidos e Queixosos 

  • Elaboração e apresentação de queixas-crime e participações 

  • Representação de vítimas ao longo do processo penal 

  • Pedido de indemnização cível em processo penal 

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 Direito Penal Económico e Financeiro 

  • Crimes de burla, abuso de confiança, insolvência dolosa e branqueamento de capitais 

  • Defesa e representação em crimes fiscais e contra a segurança social 

  • Atuação em casos de corrupção, peculato e tráfico de influência 

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 Crimes Contra as Pessoas 

  • Crimes de violência doméstica, ofensas à integridade física, homicídio e ameaças 

  • Acompanhamento especializado em processos de abuso sexual e crimes sexuais 

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Direito Penal das Contraordenações e Execuções Penais 

  • Defesa em processos contraordenacionais (ex: Autoridade Tributária, ASAE, ANSR) 

  • Assistência na fase de execução de penas: prisão, penas alternativas, liberdade condicional 

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 Assessoria Jurídica Preventiva 

  • Consultoria preventiva para empresas e particulares em matéria penal 

  • Due diligence penal em processos de aquisição ou fusão empresarial 

  • Formação e esclarecimento de deveres legais em matéria penal e criminal-laboral 

03

Direito Administrativo

Prestamos consultoria e representação jurídica especializada em matérias de Direito Administrativo, nomeadamente: 

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Atos Administrativos e Contencioso Administrativo 

  • Impugnação judicial de atos administrativos ilegais 

  • Anulação, revogação e execução de atos administrativos 

  • Representação em ações administrativas especiais e processos urgentes 

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 Contratação Pública 

  • Assessoria em concursos públicos e procedimentos de contratação pública 

  • Elaboração e impugnação de peças procedimentais (programas, cadernos de encargos, propostas) 

  • Acompanhamento e defesa em litígios pré-contratuais e pós-contratuais 

  • ​

 Licenciamentos e Autorizações 

  • Apoio em processos de licenciamento urbanístico, industrial, ambiental, comercial e outros 

  • Intervenção em casos de indeferimento, caducidade ou suspensão de licenças 

  • Acompanhamento junto de câmaras municipais e entidades reguladoras 

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Procedimentos Administrativos 

  • Apoio no relacionamento com a Administração Pública 

  • Elaboração de requerimentos, notificações, reclamações e recursos hierárquicos ou tutelares 

  • Acompanhamento de sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares 

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 Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território 

  • Análise de PDMs (Planos Diretores Municipais), PU e PP 

  • Assessoria em operações urbanísticas e loteamentos 

  • Impugnação de decisões urbanísticas abusivas ou ilegais 

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 Expropriações e Servidões Administrativas 

  • Apoio jurídico em processos de expropriação por utilidade pública 

  • Avaliação e impugnação de indemnizações expropriativas 

  • Contencioso de servidões administrativas 

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 Contraordenações Administrativas 

  • Defesa em processos contraordenacionais perante entidades administrativas (ex: ANACOM, IGAMAOT, ASAE) 

  • Impugnação judicial de coimas e sanções administrativas 

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 Transparência e Acesso à Informação 

  • Aconselhamento em matéria de acesso a documentos administrativos 

  • Apoio em pedidos à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) 

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